(DOC. VP 562.8262.9641.7979)

TJSP. demanda de obrigação de fazer, para limitação de descontos das parcelas dos empréstimos contratados pela autora a 35% de seus vencimentos líquidos, com pedido cumulado de devolução de valores. Sentença de improcedência. Decisão mantida. alegação de impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, IV, do C.P.C. não conhecimento, visto que se trata de nítida inovação recursal. empréstimo pessoal. descontos das parcelas que são efetuados diretamente na conta corrente da autora. hipótese em que não incide a Lei 10.820/2003. inteligência do tema 1085 do stj, firmado em julgamento no regime de recurso repetitivo. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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