(DOC. VP 562.6306.5878.4573)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - SEGURO DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Comprovada a origem e os fundamentos dos descontos, através da juntada da gravação da ligação telefônica em que foi formalizada a contratação, é legítima a cobrança do serviço prestado. No âmbito de abrangência da solidariedade ser

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