(DOC. VP 562.4189.9489.1399)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Pedido de restituição de celular apreendido. Não cabimento. Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação e instrução criminal. Processo de origem em andamento. Poder de cautela do juízo de origem. Inteligência do art. 118 CPP. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote