(DOC. VP 562.3683.0347.2925)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO APÓS O COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE PAD. REGRESSÃO QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 118, I DE EXECUÇÕES PENAIS E DA SÚMULA 526/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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