(DOC. VP 562.1651.4258.2682)

TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra decisão que designou audiência preliminar prevista na Lei 9.099/95. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Impetração não conhecida quanto aos pedidos não submetidos à análise do Juízo a quo. Supressão de instância. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denega-se a ordem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote