(DOC. VP 562.0971.2283.3530)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE SURPREENDIDO EM PODER DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - ÓBICE AO BENEFÍCIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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