(DOC. VP 562.0022.4963.5759)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI. RESTOU RECONHECIDO O CRIME IMPOSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O ESTADO DE NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Denúncia. Extrai-se dos autos que o ora recorrido foi denunciado pela prática do crime de furto, pois, de forma livre e consciente, subtraiu para si ou para outrem três peças de picanha bovina, totalizando R$ 255,00. 2. Decisão. Denúncia rejeitada com fulcro no CPP, art. 386, VI. Restou reconhecido o crime impossível, ante a existência de equipe de vigilância que monitorou o denunciado durante todo o tempo em que esteve no estabelecimento comercial. Igualmente, o magistrado reconheceu

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