(DOC. VP 561.9436.9575.7528)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Insurgência contra acolhimento de exceção de pré-executividade para fins de reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da empresa executada - Acolhimento - Condição de contribuinte do promitente-vendedor do imóvel - Súmula 399/STJ - Recurso provid

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