(DOC. VP 561.6334.8941.9321)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AUTOR. I. 

Caso em exame Ação de resolução promovida por compromissário comprador de imóvel em razão de atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, declarando a resolução do compromisso de venda e compra, determinando restituição dos valores pagos e condenando as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral e lucros cessantes. II. Questão em discussão As requeridas alegam: (i) ilegitimidade passiva da em

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