(DOC. VP 561.5298.9385.1571)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2006 - Extinção do processo devido ao reconhecimento do cumprimento do acordo de parcelamento firmado - Insurgência da Municipalidade contra a não condenação da executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Acolhimento - Encargos estes que não foram incluídos no parcelamento realizado - Atenção ao princípio da causalidade - Condenação que se impõe - Recurso provido.

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