(DOC. VP 561.4525.4615.4470)

TJSP. Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade - Não cabimento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede da ADI 3.150 - Legitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa, mesmo após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote