(DOC. VP 561.4220.8416.3236)

TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Existência de ilegalidade. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Danos morais não configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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