(DOC. VP 561.2400.7058.0961)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de emenda da inicial, com o recolhimento das custas processuais - Cabimento do inconformismo - Custas processuais que são devidas somente no momento da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003 - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido

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