(DOC. VP 561.2390.3589.9508)

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Direito de Regresso. Pagamento pelo Município de indenização em ação trabalhista a funcionário contratado pela ré em decorrência da execução do objeto do contrato. Exercício do direito de regresso pelo Município, na qualidade de devedor subsidiário. Possibilidade. Insurgência da contratada (devedora principal), sob alegação de que o crédito sob discussão deveria se sujeitar ao plano de recuperação judicial. Irrelevância da data do contrato trabalhista. Crédito trabalhista q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote