(DOC. VP 561.2043.9437.2256)

TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO.

A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» se limita à data da posse da expropriante, para definição do termo «a quo» dos juros compensatórios. JUROS COMPENSATÓRIOS. Termo inicial para incidência. Ordem de imissão na posse. Motivo determinante para a aplicação dos juros compensatórios. Ressarcimento do proprietário pela perda antecipada do uso e gozo do bem expropriado. Fixação em 12% ao ano, a partir da imissão da posse, nos termos do Tema 126 do STJ, após a

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