(DOC. VP 561.1597.2592.6635)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO DECISUM - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - -

Se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, resta violado o princípio da congruência, o que enseja a nulidade da sentença. - Estando a causa madura para julgamento, por força do disposto no art. 1.013, §3º, I do CPC, deve ser enfrentado o mérito. - Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, no caso, o descumprimento da obrigação por parte da ré, é de rigor a rejeição da pretensão inaugural que

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