(DOC. VP 561.1488.7115.9959)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. 1.

Mandado de segurança ajuizado para afastar a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS no exercício de 2022. 2. Sentença que denegou a ordem mantida pela relatora. Agravo interno da sociedade-contribuinte. Desprovimento do recurso. 3. Inexistência do direito líquido e certo alegado diante da inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Lei Complementar 190/2022 que não criou nem majorou imposto. 4. Ausência de situação tributária inédita. Hipótese d

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