(DOC. VP 561.1459.2680.3588)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS -

Pedido do credor em relação à hipossuficiência para o recolhimento de custas finais - Acórdão que negou deferimento da justiça gratuita e transitou em julgado - credor não se insurgiu contra a mencionada decisão - preclusão que se operou sobre o tema - Recurso não provido.

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