(DOC. VP 560.6282.5521.1912)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação revisional do valor do prêmio de seguro saúde, na qual a parte autora pleiteia o recálculo das mensalidades e o reembolso das diferenças pagas a maior, sob a alegação de abusividade nos reajustes aplicados. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar abusivos os reajustes aplicados no período de dez anos anteriores à propositura da ação, determinando que os percentuais adequados sejam apurados mediante cálculos atuar

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