(DOC. VP 560.4443.8053.5720)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspendesse a cobrança de descontos mensais, referente a contrato não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Transação alegadamente não efetuada - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas il

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