(DOC. VP 560.3902.5288.2050)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do CPC, art. 523, § 1º. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determin

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