(DOC. VP 560.3269.0222.5288)

TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se houve falha na prestação de serviços da ré, ora apelada, quanto à cobrança excessiva nas faturas emitidas a partir de novembro de 2019, a ensejar o refaturamento, a restituição, em dobro, da quantia paga a maior, bem como apurar se o medidor de energia deve ser substituído e se dos fatos decorreram danos morais compensáveis. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa excl

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