(DOC. VP 560.2746.4362.1094)

TJSP. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À PETIÇÃO - POSSIBILIDADE -

Ocorrência de violação do direito líquido e certo da parte impetrante, vereador do Município, por parte das autoridade impetradas, responsáveis pela gestão da saúde pública municipal, ao se recusaram a exibir ao impetrante documentação pertinente, nos termos da LGPD - Segurança concedida, para determinar que os impetrados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e mediante prévio agendamento com antecedência máxima de 5 (cinco) dias, forneçam os documentos solicitados, às expensas d

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