(DOC. VP 560.0834.9369.4217)

TJRJ. DIREITO CIVIL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VENDA DE IMÓVEL PARTICULAR OPERADA EM VIDA, PELO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOAÇÃO. MANDATO PARA RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DONANDI. CODIGO CIVIL, art. 538. INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE DISCUTE MÚTUO CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA. ART. 620, IV, ¿G¿, DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO E AÇÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu, das primeiras declarações em processo de inventário, valores recebidos pela viúva decorrentes da venda de imóvel particular do inventariado, bem como crédito oriundo de mútuo entre o falecido e a agravada. 2. Duas são as questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que autoriza a esposa do promitente vendedor a receber valores por meio de transferência bancária implica, por si só, doação do produto da ven

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