(DOC. VP 560.0265.2847.1645)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE -

Insurgência da parte executada quanto ao deferimento, em primeira instância, da penhora de 10% dos rendimentos líquidos por ele percebidos mensalmente - Acolhimento - Demonstração da impenhorabilidade da verba alimentar - Arts. 832 e 833, IV, do CPC - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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