(DOC. VP 559.7497.0388.3533)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Policial Militar Inativo. Proventos. Contribuição de 14%. Lei 9.537/21. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter incidente, nos julgamentos da ACO 3.396 e do RE 1.338.750/RG/STF, Tema 1.177, da inconstitucionalidade parcial da Lei 13.954/2019, uma vez que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares não afasta a competência legislativa dos

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