(DOC. VP 559.6944.3121.2450)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA PRICE. Não há irregularidade na utilização da tabela «price

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