(DOC. VP 559.6875.3105.3197)

TJSP. Livramento condicional. Benefício indeferido pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, obstando a caracterização de bom comportamento carcerário. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, «a», e do art. 89, II, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido

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