(DOC. VP 559.4197.5473.1292)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 136641011 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO TUTELA RECURSAL PARA QUE A RÉ CUSTEASSE OS TRATAMENTOS DECLINADOS NA EXORDIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Demandante, contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Na origem, cuida-se de demanda na qual o Autor narrou ser usuário adimplente dos serviços prestados pela Reclamada. Aduziu que seria portador de Encefalopatia Crônica não progressiva (Paralisia Cerebral) (CID-10: G80.0), evoluindo com estrabism

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