(DOC. VP 559.1513.6455.5080)

TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo da defesa. Pedido de absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Modificação do regime inicial para o semiaberto. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Inaplicável o princípio da insignificância. O crime se consumou, pela posse da res furtiva pelo réu. Incidência da teoria da apprehensio ou amotio. NEGADO PROVIMENTO. Recurso do Ministério Público. Pedido de majoração em maior patamar na segunda fase pela impossibilidade de reconhecimento

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