(DOC. VP 559.1056.4983.7143)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Indeferimento de remição da pena - Ensino médio concluído pelo sentenciado em 2003, muito antes da realização do referido exame, em 2023 - Conclusão prévia do ensino médio que impede a remição por posterior aprovação no «ENEM» - Inexistência de aprimoramento intelectual, haja vista a anterior assimilação do conteúdo escolar respectivo - Ausência de causa para remição - RECURSO DESPROVIDO

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