(DOC. VP 558.7808.0932.6266)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Medida que impõe ao executado, ora agravante, obrigação de fazer - Arbitramento de R$ 500,00 limitada ao total de R$ 20.000,00 - Admissibilidade - CPC, art. 537 - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Valor que não se mostra exacerbado - Fixação de prazo razoável e limitação do montante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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