(DOC. VP 557.5628.7141.2920)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada - Recurso de agravo de instrumento desprovido - Superveniente julgamento do mérito do REsp. 1.201.993/SP/STJ, paradigma do TEMA 444 do STJ - Acórdão recorrido que considerou como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes a citação da sociedade, o que contraria diretamente a tese do referido Tema - Parcial

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