(DOC. VP 557.4756.8032.1495)

TJSP. habeas corpus», com pedido de liminar. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não é absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote