(DOC. VP 557.3240.7951.8140)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de bens imóveis ao capital social - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência» - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - A

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