(DOC. VP 557.2883.1454.2123)

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEJA NECESSÁRIO A OCORRÊNCIA DESTE, EM OBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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