(DOC. VP 557.1423.3039.7228)

TJSP. Embargos de Declaração. Decisão que deferiu, em parte o pedido de efeito suspensivo do Recurso de Apelação. Alegação de omissão acerca das atribuições da CP 002/2023 até o julgamento final do recurso. Descabimento. Ausência de omissão. Todos os efeitos resultantes da CP 002/2023 terão validade até o julgamento final do recurso. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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