(DOC. VP 557.0810.7863.6248)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -

Agente de combate a endemia - Pretensão de majoração do adicional para o grau máximo e alteração do cálculo para que incida sobre o salário base - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau médio, que a autora já recebe - Lei Complementar Municipal 646/10, que prevê o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor municipal com observação expressa de que a regulamentação da vantagem seria com base nas normas da CLT (CLT) - Aplica

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