(DOC. VP 557.0720.8068.1608)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA RECONHECIDA COMO ILEGAL. 1.

Recurso de apelação interposto em face da r. sentença de denegação da segurança que não garantiu à impetrante o direito de exercer atividade de bronzeamento artificial sem as limitações da Resolução ANVISA 56/2009. 2. A mencionada resolução foi tida pela Justiça Federal como ilegal no julgamento da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (S

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