(DOC. VP 556.9325.7278.0683)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 144/2014. Emenda Constitucional 41/2003. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por Gilberto Luís Batista Calado contra São Paulo Previdência - SPPREV, com o objetivo de revisar sua aposentadoria e reconhecer o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, com as alterações da Lei Complementar 144/14, além do pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, condenando a SPPR

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