(DOC. VP 556.6883.9726.8179)

TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não apreciado em Primeiro Grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, além de causar inversão tumultuária do processo, uma vez que eventual impugnação seria apreciada em Primeiro Grau - Possibilidade de isenção do preparo apenas para a presente apelação, com a observação de que a apelante deverá ser intimada para o recolhimento das cu

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