(DOC. VP 556.6828.2705.8256)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «SERPRO - base de cálculo dos anuênios e gratificações especiais são o salário base « e « compensação da Função Comissionada Técnica com a Gratificação de Função de Confiança «- foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 d

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