(DOC. VP 556.4561.6980.1575)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão punitiva - Causa impeditiva - CP, art. 116, VI - Acordo de não Persecução Penal firmado após a vigência da nova lei - Irrelevante que o delito tenha sido cometido anteriormente - Hipótese em que não há que se falar em irretroatividade de lei mais gravosa - Prescrição incorrente - Agravo desprovido

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