(DOC. VP 556.3580.7227.1305)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - COLETIVO EMPRESARIAL

(art. 5º, RN 557/22, ANS) - Avença firmada entre duas pessoas jurídicas - Pessoa jurídica contratante que não ostenta natureza jurídica de empresário individual - Cláusula contratual estabelece a possibilidade de rescisão unilateral imotivada por quaisquer das partes (art. 23, RN 557/22) - Contrato rescindido por decisão da operadora ré, com prévia notificação, com sessenta dias de antecedência, nos termos da apólice - Recebimento do aviso prévio incontroverso - Lei 9.656/1998,

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