(DOC. VP 556.2487.8425.1063)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao aberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo a submissão do agravado ao exame criminológico para aferição. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito e longe

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