(DOC. VP 556.0698.4332.4703)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de Sentença - Ação de Requisição de Pequeno Valor - Insurgência quanto à extinção do feito pelo pagamento - Valores remanescentes referentes aos juros incidentes entre a data de realização dos cálculos e a data de intimação para pagamento do montante descrito no ofício requisitório - Observância do Tema 96 do STF, que fixou a seguinte tese: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório - Juros devem observar as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote