(DOC. VP 555.6183.1442.8675)

TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURADA.

A reclamante sustenta que o Regional não examinou de forma satisfatória os aspectos fáticos invocados no recurso ordinário sobre o correto enquadramento sindical como radialista, nem sobre o acúmulo de funções, nem se manifestou acerca das violações apontadas. Todavia, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tal posicionamento, contudo, não caracteriza negativa de prestação jurisdiciona

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