(DOC. VP 554.9414.8448.2146)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autora afirma que fora vítima de roubo de celular - contratação de empréstimos pessoais e posterior remessa para terceiros - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais que devem ser obstados, por ora - valor da multa que não se mostra excessivo - recurso improvido

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