(DOC. VP 554.9234.3208.3599)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE.

Inobservância do disposto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Pedido de reconsideração formulado na origem que não interrompe, suspende ou reinicia o prazo para a interposição do recurso cabível. Necessidade de recolhimento das custas iniciais e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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