(DOC. VP 554.8746.0140.2371)

TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores. Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de parcial procedência. Busca a improcedência da ação. Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não constitui prova da alegada manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia elétrica. Prova unilateral. Relatório técnico

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